Regras e Regulamentos da MegaPari no Brasil

• Aceitação do acordo
  • Ao concluir o cadastro e usar os serviços, você concorda que este documento rege o relacionamento contratual entre você e a plataforma. Leia estas condições antes de efetivar qualquer aposta ou uso de bônus.
  • Versões atualizadas entram em vigor após publicação. Alterações materiais podem ser informadas por comunicação no site, no app ou por e-mail cadastrado.
• Elegibilidade e registro
  • Uso permitido apenas para maiores de 18 anos e pessoas legalmente capazes no Brasil.
  • É proibido o uso onde a atividade não for legal. Você deve garantir que o acesso e a aposta em cada evento sejam legais na sua localidade.
  • Durante o registro, forneça dados exatos e completos, incluindo CPF quando solicitado. Uma conta por pessoa, família, endereço, dispositivo e método de pagamento, salvo autorização expressa.
• Uso adequado da conta e dos serviços
  • Mantenha credenciais em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta.
  • É vedado: criar contas múltiplas, ceder ou vender contas, usar bots, fraudar bônus, manipular eventos, praticar chargeback indevido, lavar dinheiro, ou qualquer uso não autorizado.
  • A plataforma pode recusar, suspender ou encerrar contas, congelar apostas, ajustar cotações e restringir serviços em caso de violação, risco operacional ou exigência legal.
• Propriedade intelectual e conteúdo
  • Marcas, interfaces, textos, imagens, software, dados de cotações e estatísticas são protegidos. É proibida a reprodução, engenharia reversa ou redistribuição não autorizada.
  • Conteúdos de terceiros e dados de eventos esportivos são disponibilizados “no estado em que se encontram”, sujeitos a erros, atrasos ou indisponibilidade técnica.
• Limitações de responsabilidade
  • Nenhuma garantia de disponibilidade ininterrupta dos serviços. Interrupções técnicas podem ocorrer e não geram responsabilidade por perdas de aposta, lucro cessante ou danos indiretos.
  • Sua única reparação por falhas técnicas relacionadas a uma aposta é a anulação e o estorno do valor apostado quando cabível.
• Alterações dos termos
  • A plataforma pode modificar regras gerais, regras de apostas, políticas de bônus, pagamentos e privacidade para atender requisitos legais, regulatórios e operacionais.
  • O uso contínuo após mudanças significa concordância. Caso discorde, solicite o encerramento de conta e saque de saldo permitido.

Base legal: a utilização deve observar a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei nº 14.790/2023 (apostas de quota fixa) e normas de proteção de dados.

• Elegibilidade para apostar
  • Apenas usuários verificados e maiores de 18 anos podem realizar aposta em evento esportivo ou não esportivo.
  • A plataforma pode exigir verificação prévia de identidade, origem de fundos e confirmação de endereço antes de liberar apostas, bônus e saques.
• Aceitação de apostas
  • A aposta é considerada aceita quando um ID de bilhete é atribuído e o saldo é debitado.
  • Cotações e limites podem mudar antes da aceitação. Erros óbvios de preço ou de mercado podem levar à correção ou anulação.
  • Apostas realizadas após o início do evento são válidas apenas em mercados ao vivo. Apostas pré-jogo feitas após o início serão anuladas.
• Valores mínimos e máximos
  • Limites mínimos e máximos variam por mercado, evento e método de aposta. Os valores exibidos no cupom são os que prevalecem.
  • A plataforma pode aplicar limite de ganho por bilhete e por conta, além de limites de exposição por evento.
• Cálculo de ganhos e perdas
  • Ganhos são calculados multiplicando o valor apostado pelas cotações vigentes no momento da aceitação, descontando-se impostos aplicáveis conforme legislação brasileira.
  • Em apostas múltiplas, o ganho potencial depende do produto das cotações. A perda máxima em uma aposta simples é o valor apostado.
• Restrições de apostas
  • Podemos recusar, limitar ou encerrar apostas por motivos legais, de integridade do evento, suspeita de abuso, risco de mercado ou violação das regras.
  • É proibido apostar quando você tem informação privilegiada, influência direta no evento ou participa da manipulação do resultado.
• Cancelamentos e liquidações
  • Se um evento for cancelado, adiado ou interrompido, aplicam-se as regras específicas do mercado divulgado no site. Na ausência de regra específica, o mercado pode ser anulado.
  • Resultados são liquidados com base em fontes oficiais ou provedores independentes de dados. Ajustes posteriores de resultado por órgãos não competentes podem não ser considerados para fins de liquidação.
  • Quando disponível, a funcionalidade “encerrar aposta” segue as condições exibidas no momento da solicitação e não é garantida.
• Bônus e promoções
  • Bônus e promoções possuem termos específicos de uso e requisitos de apostas. Leia as regras de cada oferta antes de participar.

• Depósitos
  • Métodos disponíveis, limites e eventuais tarifas são exibidos no caixa. Exemplos: transferência bancária, carteira digital, cartão e Pix quando disponível.
  • O valor mínimo e máximo de depósito varia por método e pode ser ajustado por requisitos legais e de segurança.
• Saques
  • Saques são processados para o mesmo método utilizado no depósito, sempre que possível. Podemos solicitar verificação adicional antes de liberar valores.
  • Prazos de processamento variam por método e serão indicados no caixa. Transferências podem levar de imediato a alguns dias úteis.
• KYC e AML
  • Para cumprir exigências legais de prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo, poderemos solicitar: documento oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, comprovação de origem de recursos e selfie.
  • Falha em concluir a verificação pode resultar em recusa de depósito, bloqueio de saque e restrição de conta.
• Restrições e estornos
  • Poderemos limitar transações por valor, frequência, método e titularidade. Pagamentos de terceiros não são permitidos.
  • Em casos de erro operacional ou suspeita de fraude, transações podem ser revertidas ou canceladas e valores podem ser retidos até a conclusão da análise.
• Moeda e taxas
  • Operações são processadas na moeda selecionada na conta. Seu banco ou provedor pode aplicar taxas de câmbio e tarifas externas.
• Conciliação
  • Você deve revisar seu extrato regularmente e comunicar divergências o quanto antes. Valores creditados por engano poderão ser estornados.

• Compromisso com jogo responsável
  • O objetivo é proporcionar entretenimento. Se as apostas afetarem sua vida financeira, familiar ou emocional, interrompa e busque ajuda.
• Ferramentas de controle
  • Limites de depósito e de perdas por período.
  • Limite de tempo de sessão e lembretes de atividade.
  • Autoexclusão temporária ou por prazo indeterminado.
  • Pausa voluntária e exclusão de marketing quando aplicável.
• Boas práticas
  • Defina orçamento e respeite limites. Não recupere perdas.
  • Não aposte sob efeito de álcool, estresse ou pressa.
• Ajuda e suporte no Brasil
  • Jogadores Anônimos Brasil
  • CVV – Centro de Valorização da Vida: 188
  • Disque Saúde: 136

Solicite a ativação de limites e autoexclusão pelo suporte ou nas configurações da conta, quando disponíveis.

• Obrigações legais
  • Atividades financeiras devem observar a legislação brasileira aplicável, como a Lei nº 9.613/1998, e orientações de autoridades competentes.
• Identificação e verificação (KYC)
  • Coletamos e verificamos dados de identidade, CPF, endereço e, quando necessário, origem de fundos. Podemos consultar bases públicas e privadas para verificação.
  • Clientes classificados como PEP ou de alto risco podem estar sujeitos a diligência reforçada e limites adicionais.
• Monitoramento e reporte
  • Transações são monitoradas para identificar padrões atípicos, fragmentação de depósitos, circularidade entre contas e uso indevido de bônus.
  • Operações suspeitas podem ser reportadas às autoridades competentes, conforme a legislação.
• Medidas e consequências
  • Em caso de descumprimento: recusa de transações, bloqueio temporário, congelamento de fundos, encerramento de conta e comunicação a órgãos competentes.
  • O acesso aos serviços pode ser restringido até a conclusão de análises e verificações pendentes.

• Dados coletados
  • Identificação e contato: nome, data de nascimento, CPF, endereço, e-mail, telefone.
  • Dados da conta: credenciais, histórico de login, preferências e configurações.
  • Dados financeiros e de transação: depósitos, saques e métodos utilizados.
  • Dados técnicos: IP, dispositivo, sistema, navegador, cookies e uso de serviços.
  • Geolocalização aproximada quando necessária para cumprir requisitos legais de uso permitido.
• Finalidades e bases legais (LGPD)
  • Execução do contrato: criar e manter sua conta, processar apostas e pagamentos.
  • Cumprimento legal e regulatório: KYC/AML, prevenção a fraudes, retenções e obrigações fiscais.
  • Legítimo interesse: segurança, melhoria de serviços e prevenção de abusos, respeitando seus direitos.
  • Consentimento: comunicações promocionais e certos cookies, quando aplicável.
• Compartilhamento
  • Prestadores de serviços de pagamento, verificação de identidade, suporte, detecção de fraude e provedores de dados de evento.
  • Autoridades públicas quando exigido por lei ou ordem válida.
  • Transferências internacionais seguem salvaguardas adequadas, como cláusulas contratuais padrão.
• Direitos do titular
  • Acesso, correção, portabilidade, eliminação nos termos da lei, confirmação de tratamento, anonimização, oposição quando cabível e revisão de decisões automatizadas.
  • Você pode revogar consentimentos sem afetar tratamentos já realizados com base legítima.
• Retenção e segurança
  • Dados são mantidos pelo período necessário ao cumprimento contratual e legal, inclusive prazos de prevenção à lavagem de dinheiro e de defesa em processos.

• Compromisso de segurança
  • Protegemos conta, dados e transações por meio de controles técnicos e organizacionais alinhados a boas práticas do setor.
• Medidas técnicas
  • Criptografia TLS em trânsito e criptografia forte para dados sensíveis em repouso.
  • Autenticação em duas etapas quando disponível e verificação de mudanças críticas na conta.
  • Segregação de funções, controle de acesso mínimo e logs de atividades relevantes.
• Monitoramento e resposta
  • Monitoramento contínuo de risco, detecção de anomalias e testes de segurança periódicos.
  • Plano de resposta a incidentes e notificação conforme a LGPD em caso de violação de dados pessoais.
• Suas responsabilidades
  • Use senha forte e exclusiva, ative a verificação em duas etapas, mantenha dispositivos atualizados e não compartilhe credenciais.