Política de KYC e AML da MegaPari

A MegaPari Política de KYC (Conheça seu Cliente) e AML/CTF descreve como a plataforma realiza verificação de identidade e monitoramento de transações para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no Brasil. As medidas atendem a requisitos regulatórios, priorizam transparência, segurança do usuário e proteção de conta. As práticas seguem a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 13.810/2019, as diretrizes do COAF e atos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, incluindo obrigações de reporte quando aplicável.

Finalidade de KYC e AML

A plataforma aplica KYC e AML para confirmar o titular da conta, reduzir fraudes e coibir crimes financeiros. O objetivo é garantir verificação de identidade eficaz, promover jogo justo e reforçar a proteção de dados pessoais.

  • Garantia de jogo justo
  • Segurança do usuário e proteção de conta
  • Transparência nas operações
  • Conformidade com requisitos regulatórios

Requisitos de KYC

Todo novo usuário deve concluir a verificação de identidade no cadastro, antes de saques ou quando solicitado durante o ciclo de vida da conta. O processo pode exigir envio de documentos, checagem de identidade e confirmação do titular da conta.

  • Documento de identificação oficial com foto
  • Comprovante de endereço recente
  • Comprovação de titularidade do meio de pagamento utilizado

Medidas de AML

A plataforma implementa controles e medidas de segurança para prevenir lavagem de dinheiro e atividades ilícitas, alinhados à legislação brasileira e às melhores práticas internacionais. Essas ações abrangem monitoramento de transações, avaliação de atividade suspeita e cumprimento de obrigações de reporte previstas em lei.

  • Monitoramento contínuo de transações e comportamento da conta
  • Regras automatizadas de detecção, alertas e limites operacionais
  • Diligência reforçada em eventos ou perfis de maior risco
  • Revisão de transferências, depósitos e saques grandes ou incomuns
  • Pontuação de risco e revisão periódica do perfil do usuário
  • Triagem em listas de sanções e verificação de Pessoa Exposta Politicamente (PEP)
  • Comunicação ao COAF e às autoridades competentes quando exigido

Atividades Proibidas

Para apoiar a integridade do KYC e do AML, determinadas condutas são proibidas e resultam em intervenção imediata. As restrições visam coibir atividade suspeita e preservar a segurança do ambiente.

  • Criação ou uso de múltiplas contas por uma mesma pessoa
  • Envio de documentos falsificados, adulterados ou roubados
  • Tentativas de lavar dinheiro ou burlar controles de AML
  • Manipulação do sistema, exploração de falhas ou uso indevido da plataforma
  • Compartilhamento, venda ou cessão de acesso à conta
  • Utilização de instrumentos de pagamento de terceiros
  • Deturpação de identidade ou atuação em nome de outra pessoa

Consequências do Descumprimento

Violações das regras de KYC e AML sujeitam o usuário a medidas de enforcement e reporte, conforme a gravidade da conduta e a legislação aplicável. As ações visam conter riscos e proteger a integridade do sistema.

Suspensão temporária ou permanente da conta, bloqueio ou confisco de valores vinculados a atividade suspeita, cancelamento de apostas ou ganhos, comunicação às autoridades competentes quando aplicável.

Responsabilidades do Usuário

O usuário deve fornecer dados pessoais corretos e atualizados, bem como concluir a verificação dentro dos prazos informados. É obrigatório responder a solicitações de informações adicionais e realizar o envio de documentos quando necessário. Somente meios de pagamento de titularidade própria podem ser utilizados. Qualquer atividade suspeita deve ser reportada prontamente ao suporte, reforçando a cultura de conformidade e o compromisso com o jogo responsável.

Jogo Justo e Transparência

A plataforma mantém padrões de jogo justo e transparência para proteger usuários, assegurar conformidade e prevenir abusos. Esses princípios apoiam a verificação de identidade, a proteção de dados e o combate a fraudes no ambiente digital.

  • Conformidade com padrões de KYC e AML e obrigações de reporte
  • Confidencialidade e proteção de dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
  • Monitoramento contínuo para detectar atividade suspeita
  • Prevenção de manipulação de resultados e condutas desleais
  • Suporte ao usuário para dúvidas sobre segurança e integridade
  • Responsabilidade compartilhada entre plataforma e usuários

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