Política de KYC e AML da MegaPari
A MegaPari Política de KYC (Conheça seu Cliente) e AML/CTF descreve como a plataforma realiza verificação de identidade e monitoramento de transações para prevenir lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo no Brasil. As medidas atendem a requisitos regulatórios, priorizam transparência, segurança do usuário e proteção de conta. As práticas seguem a Lei nº 9.613/1998, a Lei nº 13.810/2019, as diretrizes do COAF e atos da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, incluindo obrigações de reporte quando aplicável.
Finalidade de KYC e AML
A plataforma aplica KYC e AML para confirmar o titular da conta, reduzir fraudes e coibir crimes financeiros. O objetivo é garantir verificação de identidade eficaz, promover jogo justo e reforçar a proteção de dados pessoais.
- Garantia de jogo justo
- Segurança do usuário e proteção de conta
- Transparência nas operações
- Conformidade com requisitos regulatórios
Requisitos de KYC
Todo novo usuário deve concluir a verificação de identidade no cadastro, antes de saques ou quando solicitado durante o ciclo de vida da conta. O processo pode exigir envio de documentos, checagem de identidade e confirmação do titular da conta.
- Documento de identificação oficial com foto
- Comprovante de endereço recente
- Comprovação de titularidade do meio de pagamento utilizado
Medidas de AML
A plataforma implementa controles e medidas de segurança para prevenir lavagem de dinheiro e atividades ilícitas, alinhados à legislação brasileira e às melhores práticas internacionais. Essas ações abrangem monitoramento de transações, avaliação de atividade suspeita e cumprimento de obrigações de reporte previstas em lei.
- Monitoramento contínuo de transações e comportamento da conta
- Regras automatizadas de detecção, alertas e limites operacionais
- Diligência reforçada em eventos ou perfis de maior risco
- Revisão de transferências, depósitos e saques grandes ou incomuns
- Pontuação de risco e revisão periódica do perfil do usuário
- Triagem em listas de sanções e verificação de Pessoa Exposta Politicamente (PEP)
- Comunicação ao COAF e às autoridades competentes quando exigido
Atividades Proibidas
Para apoiar a integridade do KYC e do AML, determinadas condutas são proibidas e resultam em intervenção imediata. As restrições visam coibir atividade suspeita e preservar a segurança do ambiente.
- Criação ou uso de múltiplas contas por uma mesma pessoa
- Envio de documentos falsificados, adulterados ou roubados
- Tentativas de lavar dinheiro ou burlar controles de AML
- Manipulação do sistema, exploração de falhas ou uso indevido da plataforma
- Compartilhamento, venda ou cessão de acesso à conta
- Utilização de instrumentos de pagamento de terceiros
- Deturpação de identidade ou atuação em nome de outra pessoa
Consequências do Descumprimento
Violações das regras de KYC e AML sujeitam o usuário a medidas de enforcement e reporte, conforme a gravidade da conduta e a legislação aplicável. As ações visam conter riscos e proteger a integridade do sistema.
Suspensão temporária ou permanente da conta, bloqueio ou confisco de valores vinculados a atividade suspeita, cancelamento de apostas ou ganhos, comunicação às autoridades competentes quando aplicável.
Responsabilidades do Usuário
O usuário deve fornecer dados pessoais corretos e atualizados, bem como concluir a verificação dentro dos prazos informados. É obrigatório responder a solicitações de informações adicionais e realizar o envio de documentos quando necessário. Somente meios de pagamento de titularidade própria podem ser utilizados. Qualquer atividade suspeita deve ser reportada prontamente ao suporte, reforçando a cultura de conformidade e o compromisso com o jogo responsável.
Jogo Justo e Transparência
A plataforma mantém padrões de jogo justo e transparência para proteger usuários, assegurar conformidade e prevenir abusos. Esses princípios apoiam a verificação de identidade, a proteção de dados e o combate a fraudes no ambiente digital.
- Conformidade com padrões de KYC e AML e obrigações de reporte
- Confidencialidade e proteção de dados pessoais conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
- Monitoramento contínuo para detectar atividade suspeita
- Prevenção de manipulação de resultados e condutas desleais
- Suporte ao usuário para dúvidas sobre segurança e integridade
- Responsabilidade compartilhada entre plataforma e usuários
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